Corte da ONU rejeita medidas que México pediu contra Equador após invasão de embaixada

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Os juízes da Corte Internacional de Justiça (CIJ) rejeitaram, nesta quinta-feira (23), as medidas de emergência que o México havia pedido contra o Equador após policiais invadirem a embaixada do país norte-americano em Quito.

O México havia solicitado a proteção dos arquivos no local, a permissão para que funcionários mexicanos desocupem a sede diplomática e a abstenção do Equador em relação a qualquer ato que pudesse afetar a implementação das ordens da CIJ.

A corte sediada em Haia, no entanto, decidiu de forma unânime que o Equador ofereceu garantias para essas questões. Tais compromissos, segundo o tribunal, “são vinculativos e criam obrigações jurídicas” para o Equador. “Atualmente, não existe urgência, no sentido de que não existe um risco real e iminente de prejuízo irreparável aos direitos reclamados pelo solicitante [México]”, afirmou a corte.

No entanto, a sentença lida pelo presidente do tribunal, o juiz Nawaf Salam, enfatizou “a importância fundamental do princípio consagrado na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas”. “Não existe um requisito prévio mais fundamental para o desenvolvimento das relações entre Estados do que a inviolabilidade das instalações diplomáticas e das embaixadas”, afirmou Salam.

Embora as sentenças do principal órgão judicial da ONU sejam vinculantes, a corte tem poucos meios de fazê-las valer na prática. Os representantes de ambos os países, porém, saudaram a decisão.

“O governo do México está muito satisfeito com a ordem emitida pela CIJ, (…) porque reconhece (…) que a inviolabilidade de uma missão diplomática é absoluta”, disse o advogado Alejandro Celorio, do México. Para ele, o fato de a corte ter considerado vinculativas as garantias equatorianas força Quito a proteger as instalações diplomáticas mexicanas.

O representante do Equador, Andrés Terán Parral, por sua vez, afirmou que seu país mantém as garantias oferecidas ao tribunal e acolhe a decisão. Em comunicado, o Ministério das Relações Exteriores do Equador afirmou que a decisão da CIJ “confirma o caráter desnecessário” do pedido apresentado pelo México.

No próximo passo, os juízes analisarão o mérito da questão, na qual o México acusa o Equador de violar a legislação internacional. Quito, porém, também processou o México na CIJ, alegando que o país norte-americano concedeu asilo ilegalmente ao ex-vice-presidente Jorge Glas, que foi condenado duas vezes por corrupção e enfrenta novas acusações.

A invasão, em abril, aconteceu para executar um mandado de prisão contra o político, que estava abrigado na embaixada mexicana desde dezembro.

Como resultado, o governo mexicano rompeu relações com o Equador e anunciou o processo em Haia. A ação de Quito foi criticada por vários países, inclusive o Brasil. A Convenção de Viena, assinada pelo Equador em 1961, determina que Estados signatários devem tomar todas as medidas para proteger a missão diplomática de outras nações em seu território e que seus prédios e propriedades são imunes a buscas e apreensões.

Na época, a invasão sem precedentes a uma embaixada na região foi o estopim da crise entre os dois países, que já se intensificava nos dias anteriores.

A tensão começou quando o presidente mexicano, Andrés Manuel López Obrador, afirmou que o assassinato do candidato Fernando Villavicencio nas eleições presidenciais do Equador, em 2023, havia aberto o caminho para a vitória de Daniel Noboa, atual presidente da nação sul-americana. O equatoriano, então, expulsou a embaixadora do México, que respondeu concedendo asilo a Glas.

Em abril, um tribunal equatoriano decidiu que, embora a prisão de Glas tenha sido ilegal, ele deve permanecer na prisão devido a condenações anteriores, e sua equipe jurídica prometeu recorrer. O ex-presidente enfrenta acusações de desvio de fundos arrecadados para ajudar na reconstrução da província costeira de Manabí após um terremoto em 2016.